Fim da escala 6x1: o que muda para os condomínios e como se preparar

Artigo Condomínio · Trabalhista · 29 de outubro de 2026

Alan Moraes Advocacia · alanmoraes.com.br · https://alanmoraes.com.br/artigo-fim-escala-6x1-condominios.html

O que aconteceu

No dia 16 de outubro de 2026, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 141, que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salário (BRASIL, 2026; AGÊNCIA SENADO, 2026). A regra vale para todo empregador. O condomínio é empregador como qualquer empresa: assina carteira, paga folha e responde pelas obrigações trabalhistas dos seus funcionários.

O assunto pesa no bolso porque a mão de obra é a maior despesa do condomínio. Naqueles que têm equipe própria, ela representa entre 55% e 60% do orçamento mensal, segundo a Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo (AABIC), citada pelo portal Seu Dinheiro (2026). Qualquer mudança na jornada de porteiros, zeladores e auxiliares de limpeza chega, mais cedo ou mais tarde, ao boleto do condômino.

O que muda e quando

A redução não acontece de uma vez. A emenda criou uma transição em duas etapas, contadas da publicação no Diário Oficial, em 16/10/2026 (FENACON, 2026; CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2026).

Um dos dois dias de descanso deve ser, de preferência, o domingo (BRASIL, 1988, art. 7º, XV). Alguns pontos ainda dependem de regulamentação: a própria emenda permite que uma lei trate de regimes de trabalho diferenciados (BRASIL, 1988, art. 7º, § 3º), e o Ministério do Trabalho prepara um decreto para orientar a transição (O POVO, 2026).

O salário fica igual, mas a hora fica mais cara

A emenda proíbe reduzir o salário. O funcionário que ganha R$ 1.600,00 por mês continua recebendo R$ 1.600,00, mas passa a trabalhar menos horas. Na prática, cada hora de trabalho fica mais cara, e isso se reflete na hora extra, no adicional noturno e em tudo o que é calculado por hora.

Cada escala sente de um jeito

O impacto depende da escala que o condomínio usa hoje. O quadro abaixo resume as situações mais comuns.

A conta da portaria 24 horas

Uma portaria que funciona o dia inteiro, todos os dias, precisa de 168 horas de cobertura por semana. Com quatro porteiros, a equipe cobre 176 horas no limite atual de 44 horas, 168 horas no limite de 42 horas e apenas 160 horas no limite de 40 horas. A partir de dezembro de 2027, faltam 8 horas por semana.

Na escala 12x36, os mesmos quatro porteiros dão conta da semana até dezembro de 2027. Na escala 6x1 com turnos de 8 horas, o problema aparece antes: com duas folgas por semana, cada porteiro passa a trabalhar cinco turnos (40 horas), e os quatro deixam de cobrir a semana já em 16/12/2026, a menos que a convenção coletiva permita uma jornada diária um pouco maior. As saídas são um folguista, horas extras pagas ou a mudança de escala.

A escala 12x36 vai acabar?

Por enquanto, não. A emenda não proibiu a 12x36, e o artigo da CLT que autoriza essa escala continua em vigor (BRASIL, 1943, art. 59-A; TEIXEIRA GOMES ADVOCACIA, 2026). O que mudou foi o teto semanal. A 12x36 dá, em média, 42 horas por semana: cabe no limite de 2026, mas não no de 2027.

A emenda também abriu uma alternativa. A convenção ou o acordo coletivo pode adotar um regime de compensação diferente do 5x2, desde que o empregado tenha pelo menos uma folga em cada semana e, na média do mês, dois dias de descanso por semana (BRASIL, 1988, art. 7º, § 2º). Uma lei futura também poderá prever regimes diferenciados (BRASIL, 1988, art. 7º, § 3º).

Há um ponto de atenção que, na leitura deste autor, merece cuidado. A CLT permite a 12x36 por simples acordo individual escrito entre condomínio e funcionário, mas a nova regra constitucional de compensação fala apenas em convenção ou acordo coletivo. O condomínio que mantém a 12x36 só com acordo individual fica mais exposto a questionamento na Justiça do Trabalho. O mais seguro é verificar se a convenção coletiva da categoria na sua cidade prevê a escala e acompanhar a renegociação dessa convenção, que deverá se adaptar à emenda.

Condomínio com mão de obra terceirizada

Quem contrata empresa de portaria ou limpeza não lida diretamente com os funcionários, mas paga a conta pelo contrato. A empresa terá de reorganizar as escalas e deve pedir reajuste. O pedido pode ser legítimo, porque a mudança constitucional alterou o custo do serviço, mas não é automático: depende do que o contrato prevê sobre reajuste e reequilíbrio e da demonstração de que o custo realmente subiu (BRASIL, 2002, arts. 317 e 478 a 480).

Um posto de portaria em 12x36, por exemplo, não justifica aumento relevante em dezembro de 2026, porque a escala já cabe no limite de 42 horas. Um posto de limpeza em 6x1 justifica.

Terceirizar não livra o condomínio da questão trabalhista. Ele responde de forma subsidiária pelas dívidas trabalhistas do período em que o serviço foi prestado (BRASIL, 1974, art. 5º-A, § 5º; TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, Súmula 331). Se a empresa mantiver a 6x1 ou deixar de pagar horas extras, a conta pode chegar ao condomínio. Por isso, vale exigir todo mês a comprovação dos pagamentos e as escalas cumpridas.

Quanto a taxa de condomínio pode subir

As estimativas do setor variam. A AABIC fala em até 15% a mais no orçamento dos condomínios com equipe própria (O TEMPO, 2026; SEU DINHEIRO, 2026). O Secovi-SP, em números divulgados pelo jornal O Globo, estima cerca de 10% quando é preciso contratar mais um profissional para manter o serviço (CONDOMÍNIO SC, 2026). São médias de mercado, e cada condomínio precisa fazer a própria conta.

O gráfico abaixo mostra uma simulação simples: num condomínio em que a mão de obra é 55% do orçamento, cada aumento no custo da equipe se transforma em um aumento menor, mas sensível, na taxa.

Para quem tem portaria em 12x36 e limpeza já em 5x2, o impacto em dezembro de 2026 tende a ser pequeno, e a conta mais pesada fica para dezembro de 2027. Quem tem limpeza ou portaria em 6x1 sente a diferença já no início de 2027.

O que fazer agora

O síndico não pode aumentar a taxa por conta própria. Cabe a ele elaborar o orçamento, mas quem aprova é a assembleia (BRASIL, 2002, arts. 1.348, VI, e 1.350). A assembleia de previsão orçamentária de fim de ano é o momento certo para incluir esse custo.

Como reduzir o impacto

O que evitar

Cada condomínio tem uma realidade diferente de equipe, contrato e orçamento. Com as escalas e os contratos em mãos, a administradora e a assessoria jurídica conseguem calcular o impacto exato e indicar a melhor saída antes de dezembro.

Texto atualizado até 29 de outubro de 2026. A regulamentação da emenda e as novas convenções coletivas ainda podem alterar detalhes aqui descritos.

Referências

Por Alan Jeffeson Lima de Moraes, advogado (OAB/MA 11.536). Conteúdo informativo; não substitui a análise do caso concreto.